Consumidor
Nome negativado indevidamente: o que fazer?
Se seu nome foi incluído no Serasa ou SPC por uma dívida que você não reconhece ou já pagou, você pode ter direito à exclusão imediata do registro e à indenização por danos morais.
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O primeiro passo é solicitar ao órgão de proteção ao crédito o detalhamento da dívida. Guarde comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento. Havendo negativação indevida, é possível pedir judicialmente a retirada do apontamento, inclusive em caráter liminar, além da reparação pelos danos causados — como crédito negado ou constrangimento em compras.
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Bancário
Juros abusivos: como saber se estou pagando a mais?
Empréstimos, financiamentos e cartões podem cobrar taxas muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nesses casos, cabe revisão do contrato.
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Compare a taxa do seu contrato com a média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Discrepâncias relevantes podem caracterizar abusividade e permitir a revisão judicial do contrato, com recálculo das parcelas e, em alguns casos, restituição de valores pagos a mais. Descontos consignados não autorizados também podem ser cancelados e devolvidos.
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Família
Pensão alimentícia: dúvidas mais comuns
Quem tem direito, como é calculada e o que acontece em caso de atraso? Entenda os pontos essenciais sobre pensão alimentícia.
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A pensão é fixada com base no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga — não existe percentual fixo em lei. Mudanças na situação financeira de qualquer das partes permitem pedir revisão. O atraso no pagamento pode levar a protesto, negativação e até prisão civil do devedor, conforme o rito escolhido na execução.
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Consumidor
Plano de saúde negou cobertura: isso é legal?
Negativas de exames, cirurgias e tratamentos são frequentes — e muitas vezes indevidas. Saiba quando a recusa pode ser questionada.
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Havendo prescrição médica e cobertura contratual da doença, a operadora em regra não pode escolher o tratamento no lugar do médico. Negativas baseadas apenas em rol de procedimentos, carência já cumprida ou alegação genérica podem ser revertidas judicialmente, inclusive com liminar em situações de urgência. Guarde a negativa por escrito e o relatório médico.
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Criminal
Fui intimado a depor: quais são os meus direitos?
Receber uma intimação policial gera insegurança. Saiba o que muda se você é testemunha ou investigado — e por que falar com um advogado antes.
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O investigado tem direito ao silêncio e a não produzir prova contra si mesmo, além de poder ser acompanhado por advogado no ato. A testemunha tem dever de comparecer e dizer a verdade, mas também pode ser assistida. Entender sua real condição no procedimento antes do depoimento evita declarações que podem ser usadas de forma desfavorável.
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Empresarial
Execução fiscal: o que sua empresa deve fazer primeiro
Citação em execução fiscal tem prazos curtos e consequências sérias, como penhora e bloqueio de contas. A resposta técnica rápida faz diferença.
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Verifique a origem do débito: há casos de prescrição, cobrança já paga ou lançamento incorreto. As defesas possíveis incluem exceção de pré-executividade (sem necessidade de garantia) e embargos à execução. Também é possível negociar parcelamentos e transações tributárias que suspendem os atos de cobrança enquanto vigentes.
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